A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Regeneração, Campo

1821-01-13
Mandou-se atribuir novas denominações ao campo de Santo Ovídio e Praça Nova, denominando-se, o primeiro, Campo da Regeneração e, o segundo, Praça da Constituição, demolindo-se as pequenas casas que no fim desta se acham edificadas e construindo-se no lugar mais acomodado desta um monumento executado em pedra. Que se expedisse ao juiz de fora do cível um ofício, a fim de que procedesse imediatamente à edificação das sobreditas casas pequenas, com assistência dos louvados e procurador da cidade, e se mandassem riscar os antigos letreiros que existiram naquele campo e nesta praça, substituindo-se-lhe novos, e se mandasse ao arquiteto da cidade desenhar a planta do monumento que se havia de levantar.
¶ Relativamente a uma portaria que mandava estabelecer um terreno público, à semelhança do da Capital, para servir de armazém à casa "que, em outro tempo, já fora para ele destinada" na praça "onde existe agora o Hospital Militar", acordaram que se expedisse ofício ao Governador das Armas, a fim de que destinasse lugar e fizesse medir o referido hospital, e se procedesse "no mais que determina a mesma portaria".

1831-06-26
Trataram-se de vários objetos respeitantes à receção que a cidade tem de fazer ao Duque de Lafões. Foram aprovados os riscos dos arcos ou pórticos apresentados por Joaquim da Costa Lima Sampaio para regularem os que serão colocados no princípio da Rua Nova de S. João, próximo à Feitoria dos Ingleses e na entrada da casa do Visconde de Beire, sita no Campo de Santo Ovídio, na qual se hospedará o Duque de Lafões. Encarregou-se o Procurador da Cidade de promover a construção dos mesmos arcos e "de todas as mais coisas tendentes a solenizar-se de uma maneira digna" a entrada do referido Duque nesta cidade.
¶ Encarregou-se o vereador José de Sousa e Melo de dirigir o arranjo e preparo da sobredita casa do Visconde de Beire.

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1838-11-24
Dirigiu-se ao Governo uma representação expondo as dificuldades e embaraços que se encontravam para levar a efeito a divisão da freguesia de Santo Ildefonso, e pedindo ser autorizada para erigir uma nova paróquia no Campo da Regeneração, no local da capela que foi dos Grilos.

1838-12-22
De António Filipe de Sousa Cambiasso, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu com data de 19 do corrente, em que pondera a oposição do caseiro para se levar a efeito a abertura da rua que, do Campo de Santo Ovídio, vai desembocar ao Bonjardim. Resolveu-se que, não obstante a oposição, se desse princípio à abertura no dia 24 do corrente.
¶ Dirigiram-se ao Governo duas representações, sendo uma pedindo a mudança dos paióis da pólvora, do Prado do Bispo para outro local, visto achar-se aquele terreno destinado para cemitério público.

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1839-01-02
Deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta de abertura de uma nova rua que, no prolongamento da de Gonçalo Cristóvão no Campo da Regeneração, vá desembocar à de Cedofeita.

1839-01-05
Um ofício da Administração Geral participava que, em consequência do aviso de participação do Ministério do Reino de 19 de dezembro último, fora atendida a representação da Câmara pedindo o número de pés de amoreira disponíveis para plantarem neste Município e que foram mandados pôr à disposição desta Câmara 150 plantas, para serem entregues à pessoa autorizada pela Câmara para se apresentar à Administração Geral de Lisboa. Deliberou-se que fosse autorizado para este fim o procurador de Lisboa, fazendo entrega das referidas plantas ao capitão do barco de vapor Vesúvio, para as transportar até esta cidade.
¶ Acordou-se em dar-se início ao aqueduto da Rua do Bonjardim e respetivo calcetamento da rua.
¶ Deliberou-se que se publicasse outro edital para obrigar os foreiros da Praça do Anjo a edificarem as suas barracas no prazo de quatro meses do início do contrato, sob pena de perderem o direito ao terreno.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para tratar com o proprietário da casa que se edificava no Campo da Regeneração sobre o ajuste da compra dela, dando conta à Câmara para se levar a efeito o projeto de abertura de uma nova rua por aquele sítio.

1839-01-12
Um ofício da comissão encarregada de levar a efeito o monumento dedicado ao Duque de Bragança, mostrava a impossibilidade de uma subscrição e lembrava ser o único meio, para angariação de dinheiro, a imposição antiga dos géneros despachados na Alfândega, aplicando-se dela a quarta parte para as despesas do monumento. Deliberou-se responder que ficava tomado em consideração.
¶ Ofício de Manuel Vicente de Araújo Lima, no qual se prontifica a entrar no cofre municipal com a quantia de 60$000 réis por conta da subscrição para a obra da Rua da Fonte Taurina. Resolveu-se continuar com a dita obra, visto que os que haviam promovido a subscrição se responsabilizavam pelo resto dela, autorizando-se o vereador fiscal para esta obra e para tratar da efetiva entrada no cofre do resto da mesma subscrição.
¶ Convidaram-se os facultativos da saúde para comparecerem à sessão de hoje, e, tendo comparecido, foi-lhes proposto pelo Presidente se o estabelecimento da fábrica do tabaco infecionava o ar com o fumo do tabaco, com risco da saúde dos moradores, ao que responderam que, numa situação de contínua exposição, seria prejudicial à saúde, o que responderiam por escrito se necessário fosse; e então decidiu a Câmara que se lhes oficiasse nesta conformidade.
¶ Deliberou-se dirigir uma carta ao Visconde de Beire, remetendo-lhe a planta da nova projetada rua que, do Campo de Santo Ovídio, irá desembocar a Cedofeita.

1839-01-16
Deliberou-se mandar-se embargar, por via do juiz eleito de Cedofeita, a obra que no Campo da Regeneração andava a fazer Urbano José dos Santos, visto ter-se aprovado a planta de uma nova rua em direção a Cedofeita, na qual era compreendida a dita obra.
¶ Aprovou-se planta para a Praça de D. Pedro.

1839-06-22
Nomeou-se "uma comissão dos vereadores Presidente, Santos, fiscal e secretário para examinar os autos da abertura da Rua dos Bragas".
¶ Deliberou-se mandar cercar com piões de pedra o Campo da Regeneração e igualmente com eles dividir o Passeio das Virtudes da rua próxima, e os que restassem seriam destinados para o Campo Grande.

1839-10-12
Deliberou-se proceder à arrematação dos materiais das casas que se compraram no Campo da Regeneração para a abertura da Rua do Duque do Porto.

1839-10-25
Deliberou-se demolir as propriedades do Campo da Regeneração por conta da Câmara, aproveitando-se, dos materiais, o que for necessário para o cemitério público, visto que não houve quem oferecesse lanço algum pelos materiais, em praça.

1840-04-29
Ofício do diretor da Alfândega pedindo que os mestres das obras públicas concorram com o arquiteto em objeto que lhe fora incumbido. Deliberou-se responder que a Câmara ficava inteirada e estavam dadas as ordens aos mestres para se prontificarem ao que o mesmo diretor exigisse.
¶ Oficiou-se ao Visconde de Beire para permitir que o jardineiro da municipalidade pudesse ir fazer enxertos à sua quinta no Campo da Regeneração, nas árvores chamadas "magnólios, azereiros e láureos régios", que a Câmara desejava plantar em diversos sítios da cidade.

1843-08-23
Deliberou-se intimar o dono da fábrica de olaria junto ao Campo da Regeneração para formar uma chaminé em ponto elevado, na conformidade dos acordos municipais.

1846-04-01
Ofício do governador civil para se fixarem os limites da cidade conforme o disposto no artigo 34 do Regulamento de 20 de dezembro do ano findo.
¶ Outro ofício do governador Civil, participando ter deferido à pretensão da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, para que a Praça do Laranjal se denominasse, de hoje em diante, Praça da Trindade.
¶ Ofício do Presidente da Direção da Associação Comercial, remetendo a cópia da planta do edifício da praça comercial.
¶ Deliberou-se oficiar-se à Irmandade da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo para mandar proceder ao conserto do encanamento da água que é conduzida para o edifício da mesma ordem e que se achava arrombado junto ao Campo da Regeneração, vertendo as águas pela rua pública, com prejuízo do público e contra os acórdãos municipais.

1848-01-26
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, dando conta de um depósito de imundices existentes na Rua de S. Carlos, entre a Rua 16 de Maio e o Largo do Coronel Pacheco, que exalava mau cheiro. Igualmente deu conta de uma latrina existente no Campo da Regeneração que, além de resultar dela um fétido insuportável, servia de esconderijo a malfeitorias; mas como ela pertencia ao cidadão António Filipe de Sousa Cambiasso, morador na freguesia da Vitória, não podia proceder contra ele. Finalmente, deu-se conta do mau estado das latrinas do Quartel de Santo Ovídio, que, além de exalarem mau cheiro, apresentavam um repugnante espetáculo a quem por aquele sítio transitava. Deliberou-se, na primeira parte, que ele, juiz, fizesse intimar o dono do depósito das imundices para mais não as fazer, sob pena de ulterior procedimento. Quanto à segunda parte, que se oficiasse ao juiz eleito da Vitória para intimar o proprietário da latrina, para a demolir. Quanto à terceira parte, que se oficiasse ao Conde do Casal para providenciar.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas deste distrito, desejando saber se a Câmara tencionava estender a plantação de arvoredo até à Foz. Deliberou-se responder que a Câmara tinha intenção de o estender até onde lhe fosse possível, pela margem do rio, não por obrigação que tivesse, mas unicamente por deferência a ele, diretor.
¶ Ofício do Escrivão da Irmandade do senhor dos Passos, instando para a reedificação do Passo de S. Domingos, em atenção a ter de sair a Procissão dos Passos. Deliberou-se responder que a Câmara não estava habilitada para fazer as despesas de tal obra, por não ter sido contemplada no orçamento, mas que, por condescender com os desejos da Irmandade, se oferecia a fazer um Passo portátil, no caso de sair a procissão, para o que receberia prévio aviso.

1850-08-08
Ofício do Coronel de Infantaria n.º 2, pedindo que se mandasse alguém empregado para dirigir os trabalhos de terraplanagem do Campo da Regeneração.
¶ Não havendo concorrente para a arrematação dos materiais anunciada por edital de 2 do corrente, resolveu-se que se demolissem por conta da Câmara os materiais das casas da Rua de Sobredouro.
¶ Aprovou-se a planta do corte de parte de uma casa na Rua da Senhora da Luz, em S. João da Foz.

1850-09-26
Ofício do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, queixando-se de que na obra do Campo da Regeneração não anda um número suficiente de carros para a condução do saibro e, de que um empregado da Câmara ordenara ao trabalhador da mesma obra que espalhasse o saibro de modo que ficasse à altura de um dedo pouco mais ou menos. Deliberou-se responder que não devia ser atribuída à Câmara a falta dos carros, "mas sim aos próprios carreteiros que, na atual estação dos banhos de mar, aproveitando maior lucro, deixam de comparecer no serviço das obras municipais", não sendo por isso só naquela obra do Campo da Regeneração que se sente aquela falta, e que, pelo que respeitava à altura do saibro, se passariam as ordens necessárias para continuar o terrapleno pelo sistema até agora seguido.
¶ Deliberou-se suspender a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, anunciada para hoje, ficando adiada para ocasião oportuna.
¶ O vereador Lousada apresentou as seguintes propostas: Que o Presidente ficasse autorizado a oferecer ao engenheiro deste distrito, e durante a gerência da atual Câmara, a moradia gratuita da casa que esta Câmara possui na Rua de Camões, onde até agora morava, por favor, o diretor dos Telégrafos, e com aquele logradouro de quintal que ao vereador fiscal pareceu conveniente ceder-lhe, mediante certas condições; Que o oficial da secretaria encarregado de passar as licenças para obras nunca as expeça sem que o mestre que delas tem de ser encarregado por seus danos venha à Câmara declarar 1.º o número de braças que carece ocupar 2.º se as pretende ter abertas ou tapadas, advertindo-os para a diferença dos preços, para de tudo lavrar uma declaração nas costas, assinada pelo dito mestre, a fim de por ela se haver de regular a conta a fazer no fim da obra; no fim de cada sessão, em que forem assinadas as licenças, mandará o dito oficial uma relação ao diretor dos zeladores das que forem concedidas e de como o foram, para que ele se possa regular no serviço que lhe compete fazer sobre esta parte da Polícia Municipal. As propostas foram unanimemente aprovadas.

1850-12-19
Do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, acusando a receção do ofício que se lhe dirigiu em data de 14 do corrente, "cujo conteúdo lhe era estranho quanto ao repetir-se o ensaibramento do Campo da Regeneração e que, quanto à ferramenta, mandava fazer entrega dela, agradecendo a cooperação da Câmara para se levar a efeito o terrapleno do mesmo campo".

1851-08-14
Deliberou-se dirigir-se um ofício ao comandante desta divisão militar, para que ele houvesse de dar as suas ordens a fim de que o comandante dos Corpos estacionados no quartel do Campo da Regeneração não obstassem à obra de um cano transversal que a Câmara pretendia mandar construir na Rua da Lapa, para conduzir, as águas imundas e despejos das latrinas do mesmo quartel, ao aqueduto geral que ali se estava concluindo, e bem assim para que ordenasse que as referidas latrinas se conservassem limpas e despejadas.

1851-08-21
Ofício do comandante desta divisão militar, acusando a receção do ofício de 14 do corrente e declarando que, tendo expedido as convenientes aos comandantes dos Corpos estacionados no Quartel de Santo Ovídio, os quais reconhecidos ao interesse que a Câmara tomava pelas comodidades dos habitantes e militares, nenhuma objeção podiam apresentar a uma obra de tão reconhecida utilidade.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro, remetendo inclusa a queixa que lhe dirigira Tomás de Sousa Pimentel, morador no Carvalhido, contra a existência de algumas fábricas de rijamento de sebo naquela vizinhança. Deliberou-se encarregar-se o diretor dos zeladores para proceder às averiguações necessárias, antes de se adotarem quaisquer providências.
¶ Ofício do tenente-coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2 pedindo que seja mandada picar em pequeno xadrez a pedra das linhas divisórias do Campo da Regeneração, para evitar as quedas a que estão sujeitos os oficiais montados dos Corpos aquartelados no quartel do mesmo campo, em ocasiões de paradas e exercícios, e de que já houvera exemplos. Deliberou-se que antes de qualquer resolução, fosse ouvida a Junta das Obras da Cidade.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1854-10-06
Deliberou-se que entre as obras a empreender pela 2.ª série do empréstimo até ser preenchido a quantia de 24:200$000 réis fossem compreendidas as obras da Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha no valor de 6:000$000 réis, e bem assim a rua ou caminho que se dirige desde a Igreja de Lordelo do Ouro até ao rio, constantes das verbas n.º 6 e 10 da relação adjunta ao Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Postura relativa aos canos de folha ou calões salientes nas beiras dos telhados das casas: "Todos os proprietários das casas que confinam com as ruas macadamizadas ficam obrigados a construir caleiras de folha ao longo dos beirais dos seus prédios para receberem as águas dos telhados, dirigindo-as por um cano de folha ou ferro colocado pelo lado exterior do prédio ou embutido na parede a desaguar ao nível do passeio e por baixo deste conduzidas até às guias das ruas para se encaminharem aos bueiros ou bocas de lobo que as recebem para o aqueduto público".

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1855-08-18
Acordou-se em emitir-se uma 3.ª série de empréstimo pela quantia de 17:700$000 réis para pelo produto dele se realizarem algumas das obras compreendidas na relação adjunta no Decreto de 24 de dezembro de 1852 a saber: a obra da calçada dos Clérigos calçada por cubos de palmo na largura de 30 palmos = 1:500$000 réis; a Rua de Cedofeita, sua conclusão pelo sistema de Macadame até à Rua da Boavista = 3:000$000 réis; a Rua Formosa feita pelo sistema de Macadame 2:000$000 réis; a Rua das Flores até ao Largo de S. Domingos, a obra de aqueduto na parte em que o não tem e o possível melhoramento da calçada 1:000$000 réis; construção de novas fontes e encanamentos de água 4:100$000 réis; obra do Campo da Regeneração até ao Largo da Lapa, e Rua da Rainha desde o Largo da Lapa até à Rua 27 de Janeiro cuja importância tem de sair da verba de 6:000$000 réis designada para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha pelo sistema de Macadame 2:100$000; a Rua do Bonjardim pelo sistema de calçada 3:600$000 réis; a obra do Largo da Feira pelo sistema de calçada 400$000 réis. E realizado que fosse esta nova série de empréstimo para a qual se deviam fazer prévios anúncios, devia a Junta das Obras apresentar os planos delas e seu desenvolvimento como lhe fora incumbido nesta sessão para em seguida se solicitar do Conselho de Distrito a precisa autorização para serem levadas a efeito as referidas obras ou por arrematação ou por administração municipal como melhor e mais conveniente fosse a bem do Município.
¶ Resolveu-se solicitar do Conselho de Distrito a devida autorização para aplicar a quantia de 1:230$000 réis, resto dos 2:900$000 destinados pela 2.ª série para encanamentos, chafarizes e fontes para que junta com a quantia de 4:100$000que perfaz o total de 5:330$000 possa ser destinada para o mesmo efeito conforme o orçamento da Junta.
¶ Ofício de Eduardo Moser declarando que a venda se faria por 1:400$000 réis.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao governador civil representando a necessidade da Câmara Municipal de Gaia ser compelida a montar um hospital de coléricos naquele concelho ou concorresse com a quantia que lhe fosse arbitrada para ajuda do custeamento das despesas do hospital.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-01-17
Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o requerimento documentado de António José Antunes Braga e bem assim as cópias do ofício que lhe fora dirigido e a resposta por ele dada e finalmente a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 23 de janeiro do ano passado desejando ser informado sobre a ingerência que a Câmara quisera tomar neste negócio; deliberou-se que antes de responder a este ofício fosse consultado oficialmente o Delegado do Conselho de Saúde Pública se era ou não prejudicial à saúde pública o estabelecimento de um forno de cal no povoado.
¶ Deliberou-se que continuassem as obras das ruas Formosa, Cedofeita, aqueduto através do campo do Hospital, fazendo-se sustar a obra da Ponte de Vilar por não estar compreendida no orçamento geral, nem na relação das obras a fazer por efeito do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Resolveu-se também que se suspendesse a obra das ruas 23 de Julho, Bonjardim e Campo da Regeneração até à Rua 27 de Janeiro, pagando-se ao empreiteiro da Rua 23 de Julho a obra feita pela verba do empréstimo e como começo desta obra, e pagando-se também ao empreiteiro das obras das ruas do Bonjardim e Campo da Regeneração a obra que ele tiver feito, repondo-se a Rua do Bonjardim no estado em que estava, para o que autorizou-se o vereador fiscal a fim de levar a efeito o ajuste com o empreiteiro para se repor a rua no seu antigo estado pelo preço de 66$000 réis que ele exigia e quanto ao Campo da Regeneração deliberou-se que continuasse o aqueduto e calçada até ao cunhal do quartel conforme se justar com o empreiteiro devendo para o efeito destas deliberações rescindirem os contratos feitos e assinados sobre as ditas obras, havendo acordo com os arrematantes.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1856-04-30
Ofício do governador civil para que a Câmara satisfizesse a importância do 2.º e último pagamento da renda da casa denominada da Quinta Amarela destinada para Hospital de convalescentes; deliberou-se responder que o estado do cofre não o permitia.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade convidando o vice-presidente como vogal do Conselho Filial de Beneficência a assistir à exposição e leilão que tinha a fazer-se no Jardim de S. Lázaro no dia 27 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro expondo os inconvenientes que resultavam da colocação das colunas para os candeeiros da iluminação a gás do lado do sul do campo da Regeneração; ficou pendente.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra pedindo ser informado sobre a distância em que se acham colocados os candeeiros da iluminação a gás nas principais ruas desta cidade para poder regular a colocação dos que ia estabelecer naquela cidade.

1857-01-29
Ofício do governador civil participando que tendo dado conhecimento ao Conselho de Distrito do ofício desta Câmara de 16 do corrente acompanhando o requerimento de José Fernandes Coelho resolvera o dito Tribunal que importando o pedido desta Câmara à reconsideração do acordo de 26 de novembro cujos fundamentos subsistiam por não ter a Câmara prestado os esclarecimentos nele exigidos e por isso não estava o conselho habilitado a resolver sobre o alinhamento da nova rua projetada de que tratava o ofício desta Câmara e finalmente que não competia àquele tribunal tomar conhecimento dos requerimentos feitos às Câmaras Municipais.
¶ Remeteu-se à Junta de Paróquia da Foz para ela informar o requerimento de alguns moradores da mesma freguesia que se queixavam contra a mudança do cemitério.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro remetendo cópia da última vistoria a que se procedeu acerca da Fábrica de destilação de aguardente e genebra pertencente a Francisco Nicolau Monteverde para que a Câmara dissesse o que se lhe oferecesse respeito à mesma vistoria no prazo de oito dias da data do mesmo ofício; remeteu-se ao vereador Câncio Leitão para tomar os devidos esclarecimentos.
¶ Resolveu-se que no terreno público com frente para o campo da Regeneração e por onde estava projetado a abertura da rua denominada Duque do Porto se construísse um barracão de 50 palmos de fundo e 20 de largo, cuja despesa estava orçada em 169$200 para nesse barracão ser recolhida a bomba de acudir aos incêndios e que a Câmara deliberara estacionar naquele local.
¶ Oficiou-se a Francisco Ribeiro de Faria declarando-lhe que não eram bastantes as asserções por ele feitas de terem havido trocas de terrenos entre vários proprietários e seu sogro para a abertura e alinhamento da Rua Barros Lima pois que dali se não podia deduzir o direito de seu sogro em incorporar na sua propriedade o terreno de um caminho público que atravessa a sua propriedade, e que enquanto não mostrasse de um modo autentico e legal a aquisição do terreno desse caminho público, não podia a Câmara prescindir do direito de a reivindicar, concluindo-se por lhe fazer ver que a arguição por ele feita de se haver feito clandestinamente um emprazamento a Henrique José Gomes era menos verdadeira como se podia ver do respetivo processo existente na secretaria, pelo qual se mostrava haver-se satisfeito a todas as formalidades legais.

1859-05-05
Ordenou-se ao diretor dos "zeladores" para intimar o proprietário que andava a fazer obras na Rua de Liceiras e que a tinha obstruído com entulhos, prejudicando gravemente o público. Para continuar a obra, teria que pedir licença e efetuar um depósito correspondente à dita obra.
¶ Ordenou-se "á Junta das Obras da cidade que estabelecesse a linha de perfil da Rua de Gonçalo Cristóvão verificasse se as soleiras dos prédios ali construídos estavam assentes conforme a dita linha e juntamente declarasse se os entulhos lançados na dita rua prejudicavam a mesma linha de perfil".
¶ Determinou-se que o mestre Lopes ficasse responsável por examinar se os entulhos que obstruíram os "bueiros do aqueduto público do campo da Regeneração provinham da Rua de S. Brás, e informasse qual a obra necessária para prevenir este inconveniente".
¶ Aprovação da planta de alinhamento e continuação da Rua da Duquesa de Bragança até à Rua 24 de Agosto, e a criação de uma praça na junção das duas ruas. A planta foi mandada levantar para esclarecer a pretensão, que tinham D. Ermelinda Barbosa de Freitas e o marido João Baptista Alves Braga, proprietários da quinta que foi dos extintos padres da congregação do oratório, cedendo ao Município todo o terreno necessário para a continuação da Rua da Duquesa e para a futura praça. Em troca, a Câmara oferecia um terreno de menor área "para reunir à sua dita propriedade no princípio da Rua 24 de Agosto em seguida à Rua da Alegria; e sendo reconhecia a utilidade que resultava para o Município não só a troca destes terrenos, mas ainda o proveito de se efetuar um plano há muito adotado, resolveu que se submetesse à consideração do Conselho de Distrito para dar-lhe a sua aprovação e autorizar, como era necessário, a transação por meio de escritura".

1860-03-29
"Sendo-lhe participado por outro ofício do Governo Civil, em resposta o que a Câmara lhe dirigira em 23 do corrente, que era urgente a informação pedida sobre a mudança dos nomes das ruas indicadas, pois que sendo muitas as reclamações sobre a irregularidade da numeração que ia mandar reformar, queria no mesmo edital incluir algumas providências quanto aos nomes das ruas, e desejava que se lhe declarassem os nomes dos senhores vereadores encarregados pela Câmara de apresentarem o seu parecer sobre este objeto, para no caso de ser necessário, conferenciar com eles antes da publicação do edital: deliberou que se lhe respondesse que a comissão dos senhores vereadores nomeada para dar o seu parecer sobre este assunto se ocupava desse trabalho para ser presente em vereação, e do resultado da deliberação da Câmara se daria conta a Sua Excelência, sendo os vogais da dita comissão os senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas".
¶ Resolveu que se mandasse intimar José de Almeida Jorge, proprietário de uma oficina de ferreiro a Rua 16 de Maio, para elevar a chaminé da sua forja, como dispõe o artigo 41 § 3.º do código de posturas, a fim de não prejudicar as propriedades contíguas e não incomodar os moradores vizinhos, que se tinham queixado em representação feita à Câmara".
¶ "Acordou-se que por conta do empréstimo autorizado por decreto de 24 de dezembro de 1852 se emitisse uma quarta série na importância de 5:3000$000 réis para ser aplicada em parte das obras compreendidas na tabela adjunta ao mesmo decreto que ainda não foram realizadas, a saber: – para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha réis 2:700$000; – para a Rua e Largo da Picaria 300$000 réis; – para a Rua dos Bragas réis 1:500$000; – para o Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000; sendo acometido aos mestres-de-obras da cidade o levantarem o plano mais conveniente para a feitura das referidas obras, e com os orçamentos respetivos, a fim de se solicitar do Conselho do Distrito a precisa autorização, devendo-se ter em vista na confeção do plano e orçamento das calçadas das ruas das Hortas e Almada que é conveniente ser a obra feita pelo sistema de empedramento em atenção à sua estreiteza e mui frequente trânsito".

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".

1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".

1864-03-17
"Do conselheiro Caetano Alberto Maia participando que tinha entregado ao (…) ministro das obras públicas a carta em que a Câmara agradece a S. M. El Rei o ter mandado concluir o monumento de Arnosa do Pampelido: inteirada".
¶ "Sendo presente nesta vereação o auto de vistoria a que se procedeu no dia 11 do corrente na Rua da Boavista, a fim de se resolver sobre uma proposta do senhor Visconde de Pereira Machado para que a mencionada rua se alargasse desde a quina da Rua de Cedofeita até à Rua de Santa Isabel, e sendo lido o referido auto de vistoria, na qual se resolvera, que não obstante a Câmara se conformar em tese com o alargamento não só daquela rua, mas de todas as outras em que fosse praticável este melhoramento, contudo tendo em consideração as ponderações feitas pelas Junta das Obras nas respostas aos quesitos que lhe foram propostos, e atendendo a que o alargamento indicado era muito dispendioso, por isso que foi orçado pela Junta em mais de 20.000$000 réis, compreendendo a avaliação do prejuízo que se ia causar a oito moradas de casas ainda há pouco ali construídas, dando assim lugar a indemnizações e expropriações que as forças do cofre do Município não comportam, quando há outros melhoramentos de mais indispensável e urgente necessidade, que demandam com preferência a aplicação dos rendimentos municipais, acrescendo além disso a circunstância de que a rua se fosse alargada até à quina da Rua de Cedofeita e desde a Rua de Santa Isabel como se propunha, ficaria em notável desarmonia com a parte da mesma rua que se prolonga até ao campo da Regeneração, defeito que se não torna tão saliente, principiando o alargamento na quina da Rua de Santa Isabel, onde deve formar-se uma praça, prolongando-se dali para o lado do poente: foi resolvido que subsistindo a planta aprovada para aquela rua, se permitissem licenças para edificações particulares na conformidade do alinhamento adotado e já em execução. Os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Nascimento Leão e Augusto Moreira votaram contra esta deliberação. O senhor vereador Lobo disse que o senhor José Vaz de Araújo Veiga o autorizava a declarar em seu nome que ele senhor Araújo Vieira cedia gratuitamente à (…) Câmara e para ficar no domínio, uso e gozo público in perpetuum a porção de terreno da propriedade que possui ao sul da Rua da Boavista, necessária para que o lado do sul da projetada Praça de Santa Isabel ficasse inteiramente igual ao lado do norte da mesma praça, conforme o traçado feito na planta aprovada para a Rua da Boavista. Foi aceite esta oferta, mandando-se fazer dela menção na ata para a todo o tempo constar".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".